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Como certificar a legislação de um imóvel pelo INCRA

Como certificar a legislação de um imóvel pelo INCRA

Quem trabalha no ramo imobiliário precisa entender sobre a legislação de um imóvel para sua legalização e certificação. Assim, o profissional pode assessorar os seus clientes quando necessário e tem mais oportunidades para fechamento de vendas. Quando é preciso regularizar a certificação de um imóvel rural, por exemplo, é necessário atender as regras da lei 10.267/01. Esse tipo de processo é feito exclusivamente pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma agrária (INCRA).

O INCRA é uma autarquia criada em 1970 com três objetivos principais: organizar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União. Saiba mais sobre a importância do certificado emitido pelo INCRA e sobre o passo a passo para emitir o documento:

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)

Para que uma propriedade rural possa ser transferida, arrendada, hipotecada, desmembrada, partilhada – em divórcios ou entre herdeiros – ou usada para obter financiamento bancário, ela precisa do CCIR. Esse documento é uma prova de que o imóvel está corretamente cadastrado no INCRA.

É importante destacar que os dados incluídos no CCIR são apenas para fins de cadastro e não legitimam direito de domínio ou posse sobre a propriedade certificada.

Como emitir o certificado CCIR

Para emitir o certificado pela internet, é preciso que o imóvel e o CPF ou CNPJ do interessado estejam cadastrados no INCRA. Nesse caso, é só acessar a página do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e informar:

  • O código do imóvel rural (são os 13 números disponibilizados no cadastro do imóvel no INCRA)
  • O estado sede (onde está localizada a propriedade)
  • O município sede
  • O CPF ou CNPJ do interessado

Depois, basta acionar o botão emitir. Se estiver tudo certo com o imóvel e o CPF ou CNPJ informados, será possível visualizar o PDF e imprimir o certificado logo em seguida.

Tecimob - Site para corretor de imóveis e imobiliária

Há uma taxa cobrada pelo serviço: a taxa de serviços cadastrais. Ela pode ser paga em agências, terminais de autoatendimento ou internet banking da Caixa Econômica Federal, lotéricas ou postos denominados Caixa Aqui.

Caso haja algum impedimento na hora de emitir o CCIR, é preciso ir até o posto do INCRA mais próximo para regularizar a situação.

Consulta de imóveis certificados

O INCRA também disponibiliza um serviço online para que seja checada a autenticidade do certificado apresentado. O link é bastante útil para bancos, cartórios e corretores de imóveis. Por meio desse serviço, é possível conferir se o imóvel está mesmo apto a ser transferido, arrendado, hipotecado ou financiado. Basta acessar esta página e informar dados como: o número e a data do CCIR, o código do imóvel e o número de autenticidade para certificar a legislação de um imóvel.

Além da autenticidade do certificado, a página de consulta também disponibiliza informações sobre a quitação da taxa de serviços cadastrais. Ou seja, é uma garantia de que o imóvel pode ser anunciado para os seus clientes porque não há impedimentos para que sejam feitas transações imobiliárias.

Para se manter informado sobre assuntos importantes na área de compra e venda de imóveis, acompanhe o blog da Tecimob!

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Henrique Fernandes

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